061459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Melo
Processo: 061459
Acórdão
Descritores: Letra, Relação juridica subjacente, Novação, Materia de facto, Vontade dos contraentes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006888
Nr Documento: SJ196612020614592
Referência Publicação: BMJ N162 ANO1967 PAG293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c86e3e00e2674600802568fc0039ac45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1966:061459.CE
Sumário
A Lei Uniforme apenas se preocupou com a letra em circulação como titulo cambiario, desinteressando-se dos problemas ligados a letra que esta ainda nas mãos dos originarios portador e sacado. Entre os primitivos subscritores da letra pode ser discutida a causa que os levou a preenche-la, podendo invocar-se as relações pessoais entre sacador e sacado. A intenção das partes constitui materia de facto da competencia das instancias. Tendo estas entendido que a intenção das partes foi não so celebrar um contrato-promessa de cessão de quotas, mas ainda assegurar, com a assinatura de letras, o pagamento das prestações, nas datas por eles combinadas, conclui-se que as letras não constituiram pagamento, mas apenas um meio de pagamento. Embora a relação juridica se possa extinguir por novação, o certo e que nada indica que o subscritor de uma letra, ao querer titular a obrigação subjacente, a queira novar, sucedendo ainda que a intenção de novar deve ser expressa.