022474 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ha oposição de julgados que justifique o prosseguimento do respectivo recurso ao abrigo do artigo 24, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais entre dois acordãos da Secção que se decidiram pela natureza confirmativa de actos neles em causa, tendo em conta o mesmo conceito de acto confirmativo, sem embargo de num deles se explanarem os elementos doutrinarios desse conceito enquanto no outro eles apenas estão implicitos.