98A1165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 98A1165
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Suspensão da instância, Respostas aos quesitos, Contradição, Fundamentação, Livrança, Provas, Nulidade processual, Depoimento de testemunha, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035382
Nr Documento: SJ199901120011651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc670215f9a58bfc802568fc003b9d31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1165.CD
Sumário
Após a nova redacção do Código de Processo Civil, deixou de ter justificação, pelo menos ao nível dos recursos, a suspensão da instância que o pedido de apoio judiciário importava nos termos do artigo 24, n. 1, alínea b), do DL 387-B/87 de 29 de Dezembro. A indicação, como fundamento da resposta dada a determinado quesito, entre outros, o depoimento de determinada testemunha que não foi ouvida nos autos, poderá constituir uma nulidade processual - que não uma nulidade de sentença - que deve ser arguida em devido tempo. Concluindo-se que, retirada a referência à dita testemunha, se mantém válida a fundamentação, a referida nulidade não teve qualquer influência no exame da causa. A resposta de "não provado" dada a um quesito não equivale a afirmação do contrário, pelo que não pode entrar em contradição seja com o que for. Uma livrança prova-se através do documento que contém os dizeres e as características específicas dela.