0021430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Rocha
Processo: 0021430
ACORDAO
Descritores: Prédio rústico, Prédio confinante, Exploração agrícola familiar, Alienação, Direito de preferência
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016229
Nr Documento: RP198803030021430
Referência Publicação: CJ 1988 TII PAG190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e6a5c5eb0bac1788025686b0066bbfd
Sumário
Não gozam de direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes, quando a alienação abrange um conjunto de prédios que, embora formando uma exploração agrícola de tipo familiar, se encontram dispersos.