0021430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Rocha
Processo: 0021430
ACORDAO
Descritores: Prédio rústico, Prédio confinante, Exploração agrícola familiar, Alienação, Direito de preferência
Sumário
Não gozam de direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes, quando a alienação abrange um conjunto de prédios que, embora formando uma exploração agrícola de tipo familiar, se encontram dispersos.
Texto
N