043941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 043941
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055688
Nr Documento: SA119980624043941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79dfdd7ba5e0c53080256a730037b6f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043941.17
Sumário
Não consubstancia acto administrativo definidor da situação individual e concreta da recorrente, o ofício do Chefe de Gabinete do M. da Educação que, em resposta a reclamação da R.te, que ela apelida de recurso hierárquico, de acto do Inspector-Geral de Educação, praticado há mais de cinco meses, lhe remete, referindo de tal ter sido encarregue pelo Ministro, cópia do ofício enviado ao Vice-Presidente da União Sindical sobre o mesmo assunto a que se refere a reclamação. De facto, não se vislumbra nesse ofício qualquer intenção de reapreciar a situação concreta da R.te, já defenida pelo acto do Inspector-Geral. Nesta conformidade, não enferma de qualquer ilegalidade o acórdão do T.C.A., que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto referido em I, face à existência de fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso contencioso.