791/12.6PCLRS-B.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- A omissão de fundamentação de despacho decisório (com excepção da situação prevista no nº 6, do artigo 194º e da decisão instrutória, esta face ao disposto nos artigos 308º, nº 2 e 283º, nº 3, do mesmo diploma) constitui mera irregularidade, com o regime de arguição previsto no artigo 123º, nº 1, do CPP, a suscitar portanto na 1ª instância, estando vedado a este Tribunal da Relação o recurso ao consagrado no seu nº 2, pois não se mostra compreensível que, sendo a irregularidade o menos relevante dos vícios processuais, tivesse um regime mais devastador do que as nulidades relativas (estas, se não forem arguidas no prazo de 10 dias, ficam definitivamente sanadas).

II- Não tendo a recorrente arguido a eventual invalidade da decisão no prazo de três dias a contar do conhecimento da irregularidade, requerendo que a Srª. Juíza a quo concretizasse o que agora vem afirmar foi omitido, a existir, sempre estaria sanada a irregularidade.

III- A emissão de certidão de peças processuais de um processo-crime, para instruir acção que a ora recorrente interpôs na jurisdição civil beneficiando de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, que não é exigida pela lei processual, integra acto avulso sujeito ao pagamento de uma taxa fixada nos termos do artigo 9º, nºs 3 e 4, do Regulamento das Custas Processuais.

IV- Mas, a certidão requerida pela recorrente pode ser junta aos autos cíveis, se for entendido pelo tribunal onde corre seus termos que estão verificados os pressupostos enunciados nos artigos 7º, nº 4 e 436º, nºs 1 e 2, do CPC, mediante a sua requisição por este ao tribunal a quo, constituindo então as despesas a que der lugar a requisição “encargos” do processo, como se consagra no nº 1, do artigo 438º, do CPC e artigo 16º, nº 1, alínea d), do Regulamento das Custas Processuais, pelo que se encontram abrangidos pelo benefício do apoio judiciário - cfr. artigo 16º, nº 1, alínea a), da Lei nº 34/2004, de 29/07.

(Sumário elaborado pelo Relator).

Acordam, em conferência, os Juizes do Tribunal da Relação de Lisboa.

I- RELATÓRIO:

1. -Nos autos com o NUIPC 791/12.6PCLRS, da Comarca de Lisboa Norte – Loures - Instância Central – Secção de Instrução Criminal – J3, foi proferido despacho pela Mmª Juíza, aos 08/06/2016, que não deferiu a emissão da certidão de peças e outros elementos processuais impetrada pela assistente D. e sua remessa electrónica a outro processo.

2. -A assistente não se conformou com o teor da decisão e dela interpôs recurso, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):

I. -Qualquer cidadão tem o direito a utilizar em defesa dos seus direitos e interesses legítimos todos os meios de prova que não sejam proibidos por lei, sempre em condições de igualdade com os demais litigantes, não podendo ser-lhe denegado o acesso a provas certificadas indispensáveis à lide em que litiga por razão de comprovada insuficiência económica para suportar o pagamento prévio do seu custo, como ficou consagrado pelo legislador em sede de art.º 16.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento de Custas Processuais em submissão aos imperativos dos art.ºs 13.º e 20.º, n.ºs 1, 4 e 5, da Constituição da República Portuguesa e segundo a regra interpretativa assente no art.º 9.º do Código Civil.

II. -É assim que a prova documental certificada doutro processo, exigida pela lei de processo ou cuja junção o Tribunal ordene à parte litigante a sua apresentação deverá ser emitida e entregue a este, se beneficiar de protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de encargos com o processo, sem exigência do prévio pagamento do seu custo, a levar nos autos ad quem em regra de custas.

III. -Ao indeferir a petição de dispensa de pagamento a decisão recorrida o Tribunal a quo violou os dispositivos conjugados das supra invocadas normas legais, quais sejam as dos art.º 16.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento de Custas Processuais, e art.º 16.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, como também as dos art.ºs 423.º, n.º 1, e 552.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, devidamente conjugados com o art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil.

IV. -E sem que tenha sustentado essa lacónica decisão em qualquer norma legal em franca violação do dever de fundamentar de direito imposto conjugadamente pelos art.º 97.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, omissão cominada com nulidade nos termos do seu art.º 370.º, n.º 1, alínea c), em especial por restringir seriamente a possibilidade de a recorrente vir a poder efectuar a necessária adequação formal do recurso constitucional, se necessário.

V. -Mas, do douto texto decisório, extrai-se ainda uma exigência processual de fazer acompanhar materialmente o pedido de certidão com cópia do despacho que a exige, e parecendo julgar insuficiente a simples indicação da referência telemática dessa decisão, ao alcance de mui simples consulta no plataforma informática dos tribunais, apesar do que nessa matéria tem vindo a constituir prática dos agentes judiciários segundo o mais são princípio da simplicidade dos actos, postergando-se assim o disposto no art.º 131.º, n.ºs 1 e 5, e o que vem expresso na hodierna legislação regulamentar, designadamente a Portaria n.º 289/2013, de 26 de Agosto.

VI. -Para além de que a mera invocação de a certidão requerida se destinar a instruir prova em acção a propor ou já proposta, declaração que se presume de verdadeira segundo as regras da colaboração e boa-fé processuais, faz incluir esse acto na conceito de encargo processual dispensado de pagamento prévio se o seu requerente for beneficiário de protecção jurídica e disso fizer prova, como acontece in casu.

VII. -Este conjunto de omissões e interpretações normativas, sempre viola direitos fundamentais da recorrente, cerceando e/ou dificultando o seu acesso ao direito e aos tribunais em condições de igualdade para cumprir ónus probatórios, entendimento que no seu conjunto se perfila de inconstitucional, o que aqui se arguiu expressa, formal e sucintamente do seguinte modo:

a) -normas aplicadas - não expressas na decisão;

b) -normas afastadas ou de aplicação presumida:

–art.ºs 16.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 34/2004;

–art.º 16.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento de Custas Judiciais;

–art.ºs 97.º, n.º 5, e 370.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal;

–art.ºs 131.º, n.ºs 1 e 5, 423.º, n.º 1, 552.º, n.º 2, do Código de Processo Civil;

–art.ºs 9.º, 342.º, n.º 1, do Código Civil;

–Portaria n.º 289/201 3, de 26 de Agosto;

c) -Interpretações alcançadas que se afiguram incorrectas:

–a da desnecessidade de indicação das normas aplicadas na sustentação da decisão;

–a da necessidade de fazer prova em suporte material da exigência processual do acto requerido;

–a da não inclusão de certidões exigidas segundo o princípio do ónus da prova no conceito de "encargos com o processo";

d) -entendimentos tidos como correctos - os que emergem do concomitante conjunto de motivações e conclusões que antecedem e, em especial, a tese expandida na transcrição efectuada no artigo 9.º das motivações ;

e) -imperativos constitucionais violados - os dos art.ºs 13.º e 20.º, n.ºs 1, 4 e 5, da Constituição da República Portuguesa.

VIII. -Carecendo, por tudo isto, a decisão recorrida de revogação e imediata substituição por outra, superior, que ordene a entrega em tempo útil - já postergado, de resto - da certidão requerida sem pagamento prévio com vista ao cumprimento do ordenado pelo juiz da causa a que se destina e à sua plena e eficaz defesa em juízo dos legítimos interesses e direito da aqui recorrente, ou, em alternativa, a declare nula por falta de fundamentação, ordenando a baixa dos autos para a sua adequação formal.

3. -Por despacho de 01/07/2016, foi o recurso rejeitado na 1ª instância com fundamento na sua irrecorribilidade, mas, após reclamação nos termos do disposto no artigo 405º, do CPP, que foi deferida, veio o mesmo a ser admitido, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo.

4. -O Ministério Público junto do tribunal a quo apresentou resposta à motivação de recurso, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

5. -Também a nos autos arguida Teresa M...F...C...L... respondeu à motivação de recurso, concluindo por dever ser julgado improcedente.

6. -Nesta Relação, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da rejeição do recurso, por extemporâneo, caso esteja em causa o despacho datado de 29/04/2016. Entendendo-se que o despacho recorrido é o datado de 08/06/2016, deverá então o recurso ser rejeitado, por ser ele irrecorrível, porquanto reveste a natureza de mero expediente.

Subsidiariamente, manifesta-se pela sua improcedência.

7. -Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417º, nº 2, do CPP, tendo sido apresentada resposta.

8. -Colhidos os vistos, foram os autos à conferência.

Cumpre apreciar e decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

1. -Âmbito do Recurso.

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, havendo ainda que ponderar as questões de conhecimento oficioso – neste sentido, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2ª edição, Editorial Verbo, pág. 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª edição, Edições Rei dos Livros, pág. 103, Ac. do STJ de 28/04/1999, CJ/STJ, 1999, tomo 2, pág. 196 e Ac. do Pleno do STJ nº 7/95, de 19/10/1995, DR I Série A, de 28/12/1995.

No caso em apreço, atendendo às conclusões da motivação de recurso, as questões que se suscitam são as seguintes:

Nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação.

Saber se, beneficiando a ora recorrente de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, estava dispensada do pagamento da taxa relativa à certidão que requereu.

2. -Elementos relevantes para a decisão.

2.1- Em 21 de Abril de 2016 – fls. 654 - a assistente D. requereu ao Mmº Juiz de Direito se digne ordenar a emissão de certidão das seguintes peças processuais, com nota do estado de arquivamento final e posterior remessa electrónica (art.º 29.º da Portaria nº 280/2013) ao processo nº 476/16.4T8LRS corre termos na Instância Local de Loures, Secção Cível, J3 (…). A certidão ora requerida destina-se a instruir prova na sobredita acção de responsabilidade civil separada da penal, sendo que nesses autos a ora requerente beneficia de protecção jurídica nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo – como também nestes – (…) pelo que deverá ser dispensada de pagamento prévio do seu custo, para ser levada em regra de custas a final, por via dos conjugados dispositivos da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, e do Regulamento de Custas Processuais, do Código de Processo Civil e da Portaria supra referenciada.

2.2- Aos 29/04/2016 – fls. 658 - foi proferido o seguinte despacho (transcrição):

No que respeita à requerida certidão a fls. 654, a respectiva passagem e entrega estará condicionada ao pagamento dos legais emolumentos, uma vez que o apoio judiciário de que beneficia não a dispensa do pagamento das certidões, por si requeridas (neste sentido v. acórdão do V. Tribunal da Relação do Porto de 23-03-2013, processo 34898/08.5TBVFR-B.P1, Relator Manuel Domingos Fernandes, in www.dgsi.pt).

2.3- Aos 06/06/2016, a assistente D. requereu ao Mmº Juiz de Instrução Criminal (transcrição):

(…) se digne ordenar a emissão de certidão das seguintes peças processuais, para posterior remessa electrónica - art.º 29.º da Portaria nº 280/2013 - ao processo nº 476/16.4T8LRS que corre seus termos na Instância Local de Loures, Secção Cível, J3 e onde foi exigida por despacho de ref. nº 127551809, ao alcance de exame: (…). A certidão ora requerida destina-se a instruir prova na sobredita acção de responsabilidade civil separada da penal, sendo que nesses autos, como também nestes, a ora requerente beneficia de protecção jurídica nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo (…) pelo que deverá ser dispensada de pagamento prévio do seu custo, para ser levada em regra de custas a final, por via dos conjugados dispositivos dos art.ºs 16º, nº 1, alínea a), da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, 16º, nº 1, alínea f), do Regulamento de Custas Processuais, 423º, nº 1, do Código de Processo Civil e 29º da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto.

2.4- Em 08/06/2016, foi então proferida decisão (a recorrida) que apresenta o seguinte teor (transcrição):

Não estando junto aos autos elemento comprovativo de que a extracção da requerida certidão foi determinada por despacho judicial, nada a determinar face ao já exarado no despacho de 29 de Abril, cotado a fls. 658.

Apreciemos.

Questões prévias

No seu parecer de 23/02/2017, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta pugna por, a ser o despacho recorrido o datado de 29 de Abril de 2016, despacho este ao qual o despacho proferido em 8 de Junho de 2016, de fls. 663 (ora fls. 8) nada acrescentou, então o recurso deve ser rejeitado dada a sua extemporaneidade.

Analisada a motivação de recurso é patente que a recorrente pretendeu interpor recurso do despacho proferido em 8 de Junho de 2016, que identifica cabalmente como tendo a referência 129262695.

E, analisados de forma conjugada este despacho e o de 29 de Abril de 2016, resulta que este último não constitui qualquer decisão sobre o mérito do impetrado, no sentido do seu deferimento ou indeferimento.

O que integra, efectivamente, uma decisão de negação do requerido (ainda que implícita, o que é desde logo censurável, pois devia ter o tribunal a quo, a ser esse o seu entendimento, expressamente indeferido o peticionado no novo requerimento apresentado em 06/06/2016 em que a requerente se funda na exigência por um outro tribunal da remessa das peças processuais a que se reporta o pedido da certidão e identifica até o despacho que, no seu entender, contém essa exigência) é o despacho de 8 de Junho de 2016 e, tendo o recurso deste sido interposto em 27 de Junho de 2016, mostra-se tempestivamente apresentado.

No mesmo parecer considera-se também, como se deixou mencionado, que o despacho de 8 de Junho de 2016 é de mero expediente, pelo que dele não seria admissível recurso.

Na decisão que incidiu sobre a reclamação apresentada pela ora recorrente do despacho proferido pelo tribunal de 1ª instância que não admitiu o recurso precisamente com fundamento em se tratar de despacho de mero expediente, pode ler-se: “a matéria deste requerimento e do despacho que sobre ela incidiu não integra o conceito de mero expediente, tal como acima delimitado, por duas razões ponderosas, uma de natureza negativa e outra positiva.

A primeira é que a matéria em causa não é relativa ao “…andamento regular do processo…”, o qual se encontrará encerrado, respeitando antes à obtenção de meio de prova de atos processuais, com destino a um outro processo judicial.

A segunda é que essa matéria respeita ao núcleo dos direitos da requerente, como assistente nos autos, qual seja, a declaração de que neste processo foram praticados determinados atos processuais”.

Este é o entendimento também por nos perfilhado.

Termos em que, o despacho de 8 de Junho de 2016 não se apresenta como de mero expediente, inexistindo, também por esta via, fundamento para a rejeição do recurso.

Nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação

Sustenta a recorrente que o despacho recorrido padece de falta de fundamentação, geradora da nulidade prevista no artigo 370º, nº 1, alínea c), do CPP (quereria certamente reportar-se ao artigo 379º, deste diploma legal) pelo que importa analisar se tem a razão pelo seu lado.

Tem assento na Lei Fundamental – artigo 205º, nº 1, da CRP – a imposição da fundamentação das decisões judiciais que não sejam de mero expediente, devendo esta ser feita na forma prevista na lei.

Por sua vez, estabelece-se no artigo 97º, nº 5, do mesmo diploma legal, que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.

A falta de fundamentação da sentença integra nulidade, conforme resulta dos artigos 374º, nº 2 e 379º, nº1 alínea a), do CPP mas, a omissão de fundamentação de despacho decisório que não seja de mero expediente (com excepção da situação prevista no nº 6, do artigo 194º e da decisão instrutória, esta face ao disposto nos artigos 308º, nº 2 e 283º, nº 3, do mesmo diploma) constitui mera irregularidade.

Ora, se integra uma irregularidade, o respectivo regime de arguição é o previsto no artigo 123º, nº 1, do CPP, estando vedado a este Tribunal da Relação o recurso ao consagrado no seu nº 2 pois, como refere Germano Marques da Silva, em Curso de Processo Penal, vol. II, 3ª edição, Editorial Verbo, 2002, pág. 89, “ainda antes da arguição e mesmo que a irregularidade não seja arguida, pode oficiosamente ser reparada ou mandada reparar pela autoridade judiciária competente para aquele acto enquanto mantiver o domínio dessa fase do processo” e, aliás, “mal se perceberia que, sendo a irregularidade o menos relevante dos vícios processuais, tivesse um regime mais devastador do que as nulidades relativas (estas, se não forem arguidas no prazo de 10 dias, ficam sempre definitivamente sanadas – arts. 120º e 105º nº 1 do CPP)” – cfr. também Ac. R. de Guimarães de 21/11/2005, Proc. nº 1877/05-1, disponível em www.dgsi.pt.

Não tendo a recorrente arguido a eventual invalidade da decisão no prazo de três dias a contar do conhecimento da irregularidade, requerendo que a Srª. Juíza a quo concretizasse o que agora vem afirmar foi omitido, a existir, sempre estaria sanada a irregularidade – neste sentido, vd. Ac. R. do Porto de 09/01/2008, Proc. nº 0715119, consultável no referenciado sítio.

É que, cumpre dizer ainda, posto que se não está perante questão de conhecimento oficioso (e, também não, manifestamente, no âmbito de aplicação do nº 2, do artigo 379º), o seu conhecimento não competiria a este Tribunal sem que, previamente, houvesse sido suscitada na 1ª instância, porquanto, os recursos têm por objecto a decisão recorrida e não a questão por ela julgada; são remédios jurídicos e, como tal, destinam-se a reexaminar decisões proferidas pelas instâncias inferiores, verificando a sua adequação e legalidade quanto às questões concretamente suscitadas e não a decidir questões novas, que não tenham sido colocadas perante aquelas.

Termos em que, improcede o recurso neste segmento.

Se, beneficiando a recorrente de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, estava dispensada do pagamento da taxa relativa à certidão que requereu

Resulta do artigo 13º, da Constituição da República Portuguesa, que todos os cidadãos são iguais perante a lei, não podendo ninguém ser prejudicado ou privado de qualquer direito em razão da sua situação económica.

E, conforme se dispõe no artigo 20º, nº 1, da mesma Lei Fundamental: “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.”

Este direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional implica a garantia de uma “protecção jurisdicional eficaz” ou de uma “tutela judicial efectiva”, o que integra necessariamente o direito daquele economicamente mais carenciado a não lhe ser negada ou substancialmente restringida a possibilidade de acesso a elementos essenciais de prova por via dessas dificuldades económicas comprovadas, de modo a que possa fazer valer com plenitude todos os seus eventuais direitos.

Por força da sua situação económica foi concedido à ora recorrente o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, quer nos presentes autos – em 29/01/2013 – quer para propor a acção que deu origem ao Proc. nº 476/16.4T8LRS – em 14/01/2014 - nos termos do artigo 16º, nº 1, alínea a), da Lei nº 34/2004, de 29/07.

Consagra-se no artigo 16º, do Regulamento das Custas Processuais:

“1- As custas compreendem os seguintes tipos de encargos:

(…)

d) Os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produção ou entrega de documentos, prestação de serviços ou actos análogos, requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente, salvo quando se trate de certidões extraídas oficiosamente pelo tribunal;

(…)

f) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pela passagem de certidões exigidas pela lei processual, quando a parte responsável beneficie de apoio judiciário;”

Daqui se extrai que constituem “encargos” os pagamentos a quaisquer entidades de certidões requisitadas pelo juiz, bem como os das que sejam exigidas pela lei processual, pelo que a parte a quem foi concedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo não terá que suportar os custos dessas certidões,

Fora dos casos previstos nestas alíneas, a emissão de certidões do processo integra acto avulso sujeito ao pagamento de uma taxa fixada nos termos do artigo 9º, nºs 3 e 4, do mesmo Regulamento.

A recorrente requereu a emissão da certidão para instruir acção que interpôs em jurisdição civil com apoio judiciário, mas certo se mostra que não é a mesma exigida pela lei processual – no sentido de que alguma norma jurídica estabeleça a imposição da junção da certidão aos autos - e nem comprovado nos presentes autos se encontra sequer, ao contrário do que afirma, que se trate de certidão “cuja junção o Tribunal ordene à parte litigante a sua apresentação”.

Na verdade, refere a mesma no seu requerimento de 06/06/2016, que “foi exigida por despacho de ref. nº 127551809”.

Mas, analisado esse despacho, o que nele se pode ler é que em desrespeito das normas apontadas pela Sra. Funcionária, os documentos foram enviados para os autos em suporte material e, por isso, terão que ser desentranhados e novamente juntos por via electrónica (…) Pelo exposto, decide-se: ordenar o desentranhamento de todos os documentos juntos em suporte material e determinar que a autora proceda à sua junção por via electrónica, sem prejuízo de no caso de algum se mostrar ilegível, a posteriori, vir a ser junto em suporte material.

Ou seja, o Mmº Juiz titular do Proc. nº 476/16.4T8LRS não determinou sequer a apresentação de qualquer certidão, apenas ordenou que a documentação já junta em suporte de papel pela aqui recorrente, naqueles autos autora, o fosse por via electrónica.

Poder-se-á, ainda assim, equacionar que o pretendido pela recorrente seja essencial à prova de alguns dos factos que alegou na petição inicial e em que se funda a sua pretensão formulada na jurisdição civil.

Contudo, o acesso à almejada certidão não está de modo algum obstaculizado, pois a lei processual civil contém normativos susceptíveis de o permitir.

Com efeito, não lhe podendo aceder directa e gratuitamente pela singela circunstância de beneficiar do apoio judiciário na modalidade referida, mostra-se aberta a via de o conseguir através da intervenção do tribunal.

Estabelece-se no nº 4, do artigo 7º, do Código de Processo Civil: “sempre que alguma das partes alegue justificadamente dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo”; e, no artigo 436º, do mesmo, que “incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objectos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade”- nº 1 – podendo a requisição ser feita aos organismos oficiais, às partes ou a terceiros – nº 2; consagrando-se aqui um verdadeiro poder-dever do juiz.

Assim, no caso em apreço, a certidão requerida pela ora recorrente pode perfeitamente ser junta ao Proc. nº 476/16.4T8LRS, se for entendido que estão verificados os respectivos pressupostos, obviamente, mediante a sua requisição pelo próprio tribunal onde corre termos – a Instância Local de Loures, Secção Cível, J3 - ao tribunal a quo, constituindo as despesas a que der lugar a requisição “encargos” do processo, como se consagra no nº 1, do artigo 438º, do CPC e artigo 16º, nº 1, alínea d), do Regulamento das Custas Processuais, pelo que se encontram abrangidos pelo benefício do apoio judiciário - cfr. artigo 16º, nº 1, alínea a), da Lei nº 34/2004, de 29/07.

Vale dizer, pois, que consagrando a lei processual os meios próprios para colmatar a impossibilidade ou dificuldade de acesso aos meios de prova pela parte economicamente débil, inexiste obliteração da protecção jurisdicional igual e eficaz tutelada nos artigos 13º e 20º, da Constituição.

“Acresce que esta solução - não permitir o acesso directo, irrestrito e gratuito a certidões mediante a simples invocação do benefício do apoio judiciário, mas apenas mediante a intervenção mediadora do Tribunal, que as solicitará ao abrigo das normas supra referidas quando as repute necessárias ao esclarecimento da verdade – “poderá encontrar ainda justificação numa certa razão de cautela, “precavendo contra os riscos de um exercício abusivo daquele direito”, como se salienta no Ac. do Tribunal Constitucional nº 498/2004, que pode ser lido no respectivo sítio.

Assim sendo, inexiste violação de qualquer das normas invocadas, mormente não integra a interpretação efectuada um tratamento discriminatório ou de alguma forma constitui restrição a que a recorrente possa fazer valer plenamente todos os eventuais direitos que lhe assistem, cumprindo negar provimento ao recurso.

III- DISPOSITIVO.

Nestes termos, acordam os Juízes da ..ª Secção desta Relação em negar provimento ao recurso interposto por D. e confirmar a decisão recorrida.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, sem prejuízo do apoio judiciário.

Lisboa, 21 de Março de 2017

(Artur Vargues) -(Consigna-se que o presente acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo primeiro signatário – artigo 94º, nº 2, do CPP)

(Jorge Gonçalves)