035761 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Botelho de Sousa
Processo: 035761
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Roubo, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008550
Nr Documento: SJ198002130357612
Referência Publicação: BMJ N294 ANO1980 PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43e59c2584c3b5be802568fc0039c894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035761.13
Sumário
Quando o crime de roubo exige como seu elemento tipico a introdução em casa alheia cometida por arrombamento, o facto punido pelo artigo 380, paragrafo 1, do Codigo Penal, deixa de ser considerado como crime autonomo para, integrando-se no roubo, constituir este ilicito, no qual os interesses protegidos e a gravidade da conduta vão alem da simples introdução. A situação descrita traduz um fenomeno de consunção, figura considerada como sendo um concurso aparente. Se, no caso concreto, a pena correspondente ao facto tipico da introdução em casa alheia for mais grave que a correspondente ao facto tipico do roubo, e aquela que se aplica, ou seja, a pena mais grave dos dois ilicitos que se unificam devido a tal concurso, como resulta do proprio sistema punitivo do Codigo Penal, dado verificar-se o fenomeno da consunção e em nome do principio do ne bis in idem. Interposto recurso pelo Ministerio Publico, que não pediu a agravação das penas, não pode o Supremo Tribunal de Justiça agrava-las, atento o disposto no artigo 667 do Codigo de Processo Penal.