032392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032392
Acórdão
Descritores: Amnistia imprópria, Pena disciplinar, Pena de suspensão, Efeitos das penas, Pessoal da polícia de segurança pública, Antiguidade, Lista de antiguidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039861
Nr Documento: SA119940601032392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b16d7085c1dcadd802568fc003949b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032392.C0
Sumário
No caso de amnistias impróprias (isto é, as que abrangem infracções pelas quais já existem penas aplicadas), a amnistia faz cessar o prosseguimento da execução da pena que ainda esteja em curso ou impede a sua execução quando o respectivo cumprimento ainda não se tenha iniciado, mas não destrói os efeitos já produzidos pela aplicação da mesma pena. A perda, para efeitos de antiguidade, de tantos dias quanto tenha durado a suspensão constitui um efeito desta pena disciplinar. Tratando-se, no caso, de um efeito já produzido pela aplicação da pena disciplinar de suspensão (desde logo porque decorre directa e necessariamente do afastamento do serviço, do agente punido, durante o período de cumprimento da pena, ao que acresce que tal perda de antiguidade fora já publicitada por lista de antiguidade, que o interessado não impugnou no prazo legal), não pode o mesmo ser destruído pela amnistia posteriormente concedida.