I – Não têm suporte legal nem a suspensão da execução da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, nem a possibilidade de cumprimento desta pena de forma descontínua. II - O...

I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº 2, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, devendo ser apreciada casuisticamente a susceptibilidade de se mostrar indiciada a falta de idoneidade...

1 - Uma sentença proveniente de país comunitário não é uma “sentença estrangeira” a que seja aplicável a Lei nº 144/99, 31-08. 2 - Para se obter a transferência de cidadão português condenado e...

I - A impossibilidade de promoção prevista no artº29º, nº1, b) do RD/PSP, é um efeito da pena disciplinar de suspensão e, como tal, só deve efectivar-se depois da publicação da decisão final do...

1 - Se num cúmulo não foram atendidas uma pena anterior e o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que essa pena deve ser atendida, a 1.ª Instância não pode deixar de cumprir esse julgado. 2 - Mas, se...

O facto de a condenação por crime de condução de veículo em estado de embriaguez dar sempre lugar à aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor não viola o artigo 30 n.4...

I - No n.4 do artigo 30 da Constituição da República, apenas visa evitar que da aplicação de uma pena decorra sem mais, como efeito jurídico necessário, automático, a perda de direitos civis,...

I - Dispõe o artigo 39 do DL 28/84 que, para além das penas previstas nos artigos 36 e 37, o tribunal condenará sempre na total restituição das quantias ilicitamente obtidas ou desviadas dos fins...

I - No caso das amnistias impróprias, estas não destroem os efeitos já produzidos, ao contrário do que acontece quando se trata de um acto administrativo anulado. II - A perda de remuneração,...

I - A avaliação da condição de promoção "cumprimento dos respectivos deveres" da al. a) do art. 60 do EMFA é independente da avaliação da eficiência no desempenho das funções do posto, das qualidades...