036094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 036094
Acórdão
Descritores: Medida de polícia, Encerramento de estabelecimento, Tráfico ilícito de drogas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042815
Nr Documento: SA119950314036094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84353e56da3c7cde802568fc00392bf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036094.C0
Sumário
A medida de encerramento decretada pelo governador civil nos termos do n. 4 do art. 30, do DL n. 430/83, de 13 de Dezembro, constitui medida de polícia administrativa, não assumindo consequentemente carácter sancionatório e não havendo que obervar na sua aplicação as garantias de defesa consagradas no art. 32 da Constituição.