036094 - Supremo Tribunal Administrativo

A medida de encerramento decretada pelo governador civil nos termos do n. 4 do art. 30, do DL n. 430/83, de 13 de Dezembro, constitui medida de polícia administrativa, não assumindo consequentemente carácter sancionatório e não havendo que obervar na sua aplicação as garantias de defesa consagradas no art. 32 da Constituição.