0024775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 0024775
Acórdão
Descritores: Despejo, Execução de sentença, Embargos de terceiro, Casa da morada de família, União de facto, Legitimidade activa, Interpretação extensiva, Analogia, Indeferimento liminar, Convivência marital
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024452
Nr Documento: RL198707140024775
Referência Publicação: CJ 1987 TIV PAG134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a25a7c4a4d7b8e48025680300039064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0024775.B5
Sumário
É licito à pessoa que vive em união de facto com o arrendatário, solteiro ou separado judicialmente de pessoas e bens, há mais de 2 anos e em condições análogas às dos cônjuges, embargar de terceiro execução, destinada a despejar a casa onde habitava com os filhos de ambos, uma vez que não fora parte na respectiva acção de despejo. Fora deste condicionalismo não é possível, com esse fundamento, deduzir e receber os embargos. Todavia, exibindo a requerente dos embargos de terceiro recibos que inculcam a existência de contrato de arrendamento directamente entre o senhorio e a embargante, devem, por esse fundamento, ser recebidos os embargos.