9410500 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9410500
Acórdão
Descritores: Casamento, Regime de bens, Prova documental, Contrato de trabalho, Direitos do trabalhador, Ónus da prova, Indemnização, Despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017285
Nr Documento: RP199603049410500
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/170a5303266859d68025686b0066ce77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410500.1D
Sumário
O casamento e o regime de bens são factos sujeitos a registo e a sua prova só se pode fazer por documento. Por força do contrato de trabalho, o trabalhador tem o direito a gozar férias e a receber a respectiva retribuição e subsídio. A entidade patronal tem o dever de lhe conceder o gozo das férias e de lhe pagar aquela retribuição e subsídio. Por isso, ao trabalhador basta provar a existência do contrato de trabalho, cabendo à entidade empregadora a prova de que as férias foram gozadas e pagas. Trata-se de um único contrato com pluralidade de sujeitos ( do lado da entidade patronal ), o celebrado entre uma empregada doméstica e um casal ( mesmo vivendo em união de facto ). Assim, se a trabalhadora é despedida ilicitamente apenas por um dos patrões, a obrigação de indemnizá-la é da responsabilidade de ambos. Esta responsabilidade é solidária, dado o tipo de contrato e a natureza da prestação.