0409412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0409412
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Locador, Usufruto, Morte, Caducidade, Resposta à contestação, Impugnação, Falta
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00004449
Nr Documento: RP199101100409412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8333a9013e722bc8025686b00663ddcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409412.E7
Sumário
Embora não haja sido levado à especificação o facto de a inquilina só ter tido conhecimento, com a acção de despejo, da morte de uma das co-locadoras, o mesmo deve considerar-se admitido por acordo quando não foi impugnado na resposta. É facultativa a comunicação do novo senhorio à inquilina de que falecera uma das duas anteriores senhorias, e usufrutuárias; tal comunicação não interfere com a continuação válida do contrato e tem apenas em vista informar a inquilina, e não também provar o conteúdo dessa informação, para que esta tenha conhecimento do falecimento. Se a inquilina não teve conhecimento da morte de uma das senhorias nem de que era também usufrutuária, não se lhe pode exigir que comunique ao novo senhorio a sua pretensão de manter a sua posição contratual para evitar a caducidade. A hipótese prevista no artigo 1111 do Código Civil, aplicável ao caso de morte do arrendatário, não é aplicável por analogia à hipótese de morte do senhorio, porque ambas não são semelhantes e esta não é um caso omisso na lei.