002753 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não preenche o conceito de ilegitimidade prevista na alinea b) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) o facto de o sucessor do devedor que figura no titulo executivo não ser titular de qualquer rendimento por o mutuo ja estar extinto, embora seja liquidado imposto de capitais, secção B, por o manifesto ainda se encontrar em vigor. II - Este imposto liquidado, por não haver rendimentos, e ilegal - ilegalidade em concreto -, a qual não esta abrangida pela alinea a) do artigo 176 do CPCI.