0310253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0310253
Acórdão
Descritores: Poderes de representação, Falta, Negócio jurídico, Ratificação, Efeitos, Coisa alheia, Arrendamento, Regime aplicável, Venda de coisa alheia, Analogia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008726
Nr Documento: RP199011200310253
Referência Publicação: CJ T5 ANOXV PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/466b9cd1d71160108025686b00669333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310253.C4
Sumário
A ratificação de um negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebra em nome de outrem, tem o alcance de tudo se passar como se o negócio tivesse sido celebrado entre o ratificante e a outra parte. Com a ratificação de um negócio celebrado nos termos referidos em I., nasce para o ratificante o direito de ver declarada judicialmente a ineficácia de negócios celebrados em seu nome por pessoa, sem poderes de representação, e que tenham tido por objecto o do negócio ratificado. Ao contrato de arrendamento de coisa alheia, quer celebrado pelo mandante quer pelo mandatário, com poderes de representação, aplica-se, por analogia, o regime de venda de coisa alheia.