021876 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na vigencia do n. 1 do artigo 2 do DL 256-A/77, de 17/6, a petição de recurso tinha de ser entregue nos serviços directa e imediatamente ligados ao autor do acto. II - Esse serviço e no respeito a Ministros e Secretarios de Estado, o seu Gabinete, salvo se houver disposição legal que a outro serviço atribua competencia para o efeito. III - Entregue a petição em serviço não vocacionado para a receber e submeter a despacho do autor do acto e remetida ela directamente ao S.T.A. o recurso enferma de ilegalidade na sua interposição, que conduz a que seja rejeitado.