0500671 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0500671
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Embargos de executado, Contestação, Resposta a contestação, Documento particular, Fotocopia, Força probatoria, Questionario, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Assinatura, Impugnação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001866
Nr Documento: RP199104150500671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c95d4d044e077b88025686b00662a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500671.3F
Sumário
Não pode ser objecto de recurso materia não submetida a decisão, nem decidida, em primeira instancia. Os factos articulados na contestação de embargos de executado que não integrem qualquer excepção devem considerar-se controvertidos sem embargo de o embargante não ter tomado posição sobre eles visto não ter lugar a resposta. As fotocopias não certificadas de documentos são documentos em sentido amplo ( artigo 362 do Codigo Civil ) a apreciar livremente pelo tribunal. Todos os factos que interessem a decisão da causa devem, se controvertidos, ser levados ao questionario, independentemente de serem ou não instrumentais de prova ou fundamentais. A deficiencia da motivação das respostas aos quesitos não importa a anulação da decisão do Colectivo. Cabe ao exequente o onus da prova de que a letra que da a execução foi assinada pelo executado se, nos respectivos embargos, este impugnar a autenticidade da sua suposta assinatura.