06P3202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henriques Gaspar
Processo: 06P3202
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Eleições, Propaganda eleitoral, Descisão da autoridade administrativa, Requisitos, Fundamentação, Aplicação subsidiária do código do processo penal, Nulidade, Absolvição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Única instância
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200701290032023
Juízes: Silva FlorSoreto de BarrosSantos Monteiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0e27f6e0c2d5bb5802572dd004ea3b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P3202.2A
Sumário
Embora de forma menos intensa, o conteúdo da decisão sancionatória da autoridade administrativa no processo de contra-ordenação aproxima-se da matriz da decisão condenatória em processo penal, nomeadamente no que respeita à enunciação dos factos provados, com indicação das provas obtidas, determinando o art. 58.º, n.º 1, al. b), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (RGCC) que a decisão que aplique a coima e as sanções acessórias deve conter, entre outros elementos, «a indicação dos factos imputados com indicação das provas obtidas». A fundamentação da decisão constitui um pressuposto essencial para verificação, simultaneamente, da pertinência e adequação do processo argumentativo e racional que esteve na base da decisão, e uma garantia fundamental dos respectivos destinatários. Por isso, a decisão que não contenha os elementos nos termos e pelo modo que a lei determina não é prestável para a função processual a que está vinculada - a definição do direito do caso - e, consequentemente, é um acto que não suporta todos os elementos necessários à sua validade. Dada a natureza (sancionatória) do processo por contra-ordenação, os fundamentos da decisão que aplica uma coima (ou outra sanção prevista na lei para uma contra-ordenação) aproximam-na da decisão condenatória, mais do que da decisão da Administração que contenha um acto administrativo. Por isso, a fundamentação da decisão em processo de contra-ordenação deve participar das exigências da fundamentação de uma decisão penal - na especificação dos factos, na enunciação das provas que os suportam e na indicação precisa das normas violadas. Elementos essenciais da fundamentação de uma decisão sancionatória - a um tempo base e pressuposto de toda a fundamentação e da possibilidade de controlo da própria decisão - são os factos que forem considerados provados e que constituem a base imprescindível à aplicação das normas chamadas a intervir. Também a indicação precisa e discriminada dos elementos indicados na norma do art. 58.°, n.º 1, do RGCC constitui elemento fundamental para garantia do direito de defesa do arguido, que só poderá ser efectivo com o adequado conhecimento dos factos imputados, das normas que integrem e das consequências sancionatórias que determinem. A consequência da falta dos elementos essenciais que constituem a centralidade da própria decisão - sem o que nem pode ser considerada decisão em sentido processual e material - tem de ser encontrada no sistema de normas aplicável, se não directa, quando não exista norma que especificamente se lhe refira, por remissão ou aplicação supletiva (art. 41.° do RGCC, a propósito do "direito subsidiário", que manda aplicar, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal). Deste modo, a decisão da autoridade administrativa que aplique uma coima (ou outra sanção prevista para uma contra-ordenação) e que não contenha os elementos que a lei impõe é nula, por aplicação do disposto no art. 374.°, n.º 1, al. a), do CPP. Constando, apenas, da decisão que «o Partido... (Famalicão) elaborou um boletim de propaganda eleitoral e contratou uma empresa para efectuar a distribuição parcial ("O P... F..., Comunicação e Publicidade, Unipessoal"), tendo existido uma contrapartida pecuniária», que «o referido encarte (...) contém vários artigos relativos à promoção da candidatura do Partido... em Famalicão», e que a distribuição foi efectuada «porta a porta», é inegável que os factos enunciados não são, na economia da decisão e na função constitutiva que lhes é própria, verdadeiramente factos com o sentido processual - ocorrências e acontecimentos materiais, de circunstâncias de tempo e espaço, e relativos a relação subjectiva entre o autor e os factos. Com efeito, numa primeira aproximação, não está factualmente definida a prática de acto de publicidade comercial - o boletim de propaganda eleitoral em causa foi, como está provado, elaborado pelo Partido...; esta indicação factual retira logo o conteúdo do âmbito da publicidade comercial: o conteúdo directamente elaborado, em suporte próprio e autónomo, constituiu propaganda política, mas não publicidade comercial. Por outro lado, a distribuição do boletim constitui um acto de disseminação espacial e física que permite dar sequência a uma acção própria, e inerente a qualquer difusão de propaganda constante de exemplares plurais com o mesmo conteúdo. A publicidade comercial supõe a utilização contratada de espaços, locais, tempos, suportes, específicos meios materiais e de organização que acrescentam dimensão e amplificam a transmissão de uma determinada mensagem de conteúdo publicitário. A simples distribuição de suportes gráficos de informação com conteúdos autonomamente elaborados, que é inerente ao efeito de difusão de uma certa mensagem política, está, pela sua própria natureza, fora do conceito e do âmbito da publicidade comercial, independentemente da natureza gratuita ou remunerada da actividade material de distribuição avulsa. Os factos provados não são bastantes para permitir considerar que a distribuição contratada - que poderia ser igualmente efectuada (e certamente foi, porque a contratada foi só parcial) por meios próprios ou por prestadores diversos, individuais e avulsos, remunerados ou não, ou por via postal - pode ser diferentemente qualificada, com valor de tipicidade, apenas pela qualidade da empresa que também procedeu a distribuição parcial. Nesta perspectiva, o art. 4.°, n.° 2, do DL 330/90, de 23-10, não abrange a distribuição de propaganda política, como resulta também do art. 3.º, n.º 3, do mesmo diploma. Por outro lado, não constam da decisão da entidade recorrida quaisquer elementos que permitam imputar os factos a título de dolo ou de negligência, necessários à caracterização e integração do elemento subjectivo, como elemento indispensável à natureza e integração de uma infracção com consequências sancionatórias. Não estando integrados os elementos da tipicidade da contra-ordenação referida pela decisão administrativa a consequência terá de ser a absolvição.* * Sumário elaborado pelo Relator
Texto
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Na Comissão Nacional de Eleições foi elaborado e 27 de Outubro de 2005 um Auto de Notícia do seguinte teor. «Em vinte e sete de Julho de dois mil e cinco deu entrada nos Serviços da Comissão Nacional de Eleições uma denúncia apresentada pelo PPD/PSD através da qual dá conhecimento da publicação/distribuição de um boletim do Partido Socialista na edição semanal de 26 de Julho a l de Agosto do jornal " ...’ O Partido Socialista tem sede no Largo do Rato, n° ..., 1269-143 Lisboa, e o jornal "...." é propriedade de "Empresa-A" cujo gerente é o Senhor AA, e tem sede no Rua Camilo Castelo Branco, ..., Apartado 474, 4760-127 7 Vila Nova de Famalicão. Na sessão plenária de 6 de Setembro de 2005 foi aprovada a Nota Informativa que se encontra em anexo ao presente auto de notícia e que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo a Comissão Nacional de Eleições decidido instaurar processo de contra-ordenação. Dispõe o artigo 46º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Artigo 1°, n° 1. da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto), que a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição é proibida a propaganda política feita, directa ou indirectamente, através dos meios de publicidade comercial. No caso da eleição autárquica de 9 de Outubro passado, essa proibição teve o seu início no dia 20 de Julho de 2005, data em que o Decreto do Governo n° 13-A/2005 foi publicado. Não obstante, a lei prevê uma excepção à regra geral enunciada: permite a publicação de anúncios de quaisquer realizações de campanha, desde que tais anúncios não ultrapassem um quarto de página, sejam identificados unicamente através da denominação, símbolo e sigla da força política anunciante e contenham apenas as informações referentes a realização anunciada. Assim sendo, decorre do disposto na lei a proibição de contratação para distribuição de um encarte a uma empresa de publicidade, proprietária e distribuidora de um jornal. O boletim em causa é composto por 8 páginas e o seu conteúdo é de propaganda eleitoral. Nesse sentido, os factos acima referidos prefiguram a violação do disposto no citado artigo 46° da Lei eleitoral, circunstância que constitui contra-ordenação para quem promover ou encomendar, bem como para a empresa que fizer propaganda comercial, punível nos termos do artigo 209° da citada Lei, com coima de 1.000.000$00 (4.987,98 €) a 3.000.000$00 (14.963,94 €), sendo da Comissão Nacional de Eleições a competência para a aplicação da respectiva coima, como prescreve o artigo 203°, n°l, do mesmo diploma». 2. Na sequência do procedimento, a Comissão Nacional de Eleições tomou, na sessão de 31 de Janeiro de 2006, a deliberação com o seguinte conteúdo (deliberação conjunta relativa a dois processos por contra-ordenação- nºs 3/AL2005/PUB e 4/AL2005/PUB, relativas ao Partido Socialista): «O plenário da Comissão procedendo ao julgamento singular dos processos identificados no tocante ao Partido Socialista, e depois de ter analisado e discutido o projecto de decisão, o qual fará parte integrante da presente acta, ponderadas todas as razões e circunstâncias específicas de cada processo, bem como a gravidade dos factos praticados, a culpa, a situação económica e benefício económico retirado pelo arguido, deliberou o seguinte: - Julgar provadas as contra-ordenações ao artigo 46° da Lei Orgânica n° 1/2001, de 14 de Agosto, pelo que condenou nos termos do artigo 209° do citado diploma legal, o Partido Socialista ao pagamento das seguintes coimas: - Processo n°3/AL2000/PUB: Coima pelo mínimo no montante de € 4.987,98 e custas devidas». 3: Desta deliberação recorre o Partido Socialista, com os fundamentos constantes da alegação que apresentou e que termina com a formulação de conclusões (53 conclusões), nas quais suscita, em síntese, as seguintes questões: O arguido Partido Socialista, pessoa colectiva, apenas pode ser representado pelos órgãos estatutariamente estabelecidos; não tento ficado provada qualquer imputação da prática de facto ilícito a titular de órgão, sendo que a pessoa colectiva (partido político) não pode ser responsabilizada por actos de militantes que agiram em nome próprio e não em nome do Partido. - conclusões A a T. A condenação do Partido, enquanto pessoa colectiva, independentemente da intervenção dos órgãos que a representam, e independentemente da culpa desses órgãos, viola o artigo 13º, 2 da Constituição - conclusões U-V. Não tendo o Partido Socialista tido qualquer intervenção, não pode ter agido com dolo ou sob qualquer forma de imputação do facto; consequentemente, a decisão recorrida violou o disposto no artigo 7º, nº 2 do RGCO, determinando a violação a nulidade da decisão - artigo 379º, alínea a) do Código de Processo Penal - conclusões W a I I. A decisão recorrida não indica os factos provados e não provados, existindo insuficiência da matéria de facto provada, o que determina a sua nulidade - artigo 379º, alínea a) do CPP - conclusões J J a N N. Não está imputada qualquer actuação a título de dolo, e a lei não prevê a actuação com negligência .- conclusões O O a W W. Verificada a existência de várias situações semelhantes, sancionadas como contra-ordenações, apenas poderá ser considerada uma única infracção, e não concurso de contra-ordenações - conclusões X X a B B B. 4. Nos termos do artigo 58º, nº 1 do RGCOC, a decisão que aplique a coima e as sanções acessórias deve conter, entre outros elementos, «a indicação dos factos imputados com indicação das provas obtidas» - alínea b). Embora de forma menos intensa, o conteúdo da decisão sancionatória da autoridade administrativa no processo de contra-ordenação aproxima-se da matriz da decisão condenatória em processo penal, nomeadamente no que respeita á enunciação dos factos provados, com indicação das provas obtidas. A função dos elementos da decisão no procedimento por contra-ordenação consiste, tal como na sentença penal, em permitir, tanto a apreensão externa dos fundamentos, como possibilitar, intraprocessualmente, o controlo da decisão por via de recurso. A fundamentação da decisão constitui um pressuposto essencial para verificação, simultaneamente, da pertinência e adequação do processo argumentativo e racional que esteve na base da decisão, e uma garantia fundamental dos respectivos destinatários. Por isso, a decisão que não contenha os elementos nos termos e pelo modo que a lei determina não é prestável para a função processual a que está vinculada - a definição do direito do caso, e consequentemente, é um acto que não suporta todos os elementos necessários à sua validade. A consequência, no âmbito do processo penal, vem cominada no artigo 379º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Penal (CPP): a nulidade da sentença que não contenha a enumeração dos factos provados e não provados, e a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão. Dada a natureza (sancionatória) do processo por contra-ordenação, os fundamentos da decisão que aplica uma coima (ou outra sanção prevista na lei para uma contra-ordenação) aproximam-na de duma decisão condenatória, mais do que a uma decisão da Administração que contenha um acto administrativo. Por isso, a fundamentação deve participar das exigências da fundamentação de uma decisão penal - na especificação dos factos, na enunciação das provas que os suportam e na indicação precisa das normas violadas. A fundamentação da decisão deve exercer, também aqui, uma função de legitimação - interna, para permitir aos interessados conhecer, mais do que reconstituir, os motivos da decisão e o procedimento lógico que determinou a decisão em vista da formulação pelos interessados de um juízo sobre a oportunidade e a viabilidade e os motivos para uma eventual impugnação; e externa, para possibilitar o controlo, por quem nisso tiver interesse, sobre as razões da decisão. Elementos essenciais da fundamentação de uma decisão sancionatória - a um tempo base e pressuposto de toda a fundamentação e da possibilidade de controlo da própria decisão - são os factos que forem considerados provados e que constituem a base sine qua da aplicação das normas chamadas a intervir. A indicação precisa e discriminada dos elementos indicados na norma do artigo 58º, nº 1 do RGCOC constitui, também, elemento fundamental para garantia do direito de defesa do arguido, que só poderá ser efectivo com o adequado conhecimento dos factos imputadas, das normas que integrem e das consequências sancionatórias que determinem. A consequência da falta dos elementos essenciais que constituem a centralidade da própria decisão - sem o que nem pode ser considerada decisão em sentido processual e material - tem de ser encontrada no sistema de normas aplicável, se não directa quando não exista norma que especificamente se lhe refira, por remissão ou aplicação supletiva; é o que dispõe o artigo 41º do RGCOC sobre "direito subsidiário", que manda aplicar, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal. Deste modo, a decisão da autoridade administrativa que aplique uma coima (ou outra sanção prevista para uma contra-ordenação), e que não contenha os elementos que a lei impõe, é nula por aplicação do disposto no artigo 374º, nº 1, alínea a) do CPP para as decisões condenatórias. No caso, o projecto de decisão, que integra a decisão constante da deliberação do plenário da CNE, e que, vista a total remissão da deliberação se transformou no conteúdo da decisão, não contém todos os elementos necessários e exigidos pelo artigo 58º do RGCOC. Especificamente, não contém qualquer enunciação ou descrição dos factos provados e necessários, quer a definir a integração dos elementos da tipicidade, quer das referências necessárias à indicação do nexo de imputação a título de dolo ou de negligência. Verdadeiramente, enquanto facto com valor e identificação processual autónoma, apenas é referido que «o PS (Famalicão) elaborou um boletim de propaganda eleitoral e contratou uma empresa para efectuar a distribuição parcial ("Empresa-A, tendo existido uma contrapartida pecuniária» e que «o referido encarte [...] contém vários artigos relativos à promoção da candidatura da PS em Famalicão». A distribuição foi efectuada, «porta a porta» (conforme referiu a testemunha ouvida em audiência). Na parte da decisão (do projecto de decisão assumido na deliberação como conteúdo da decisão) relativa à matéria de facto não são referidos quaisquer factos que sejam prestáveis, logo em primeira abordagem, para definir e identificar os elementos da tipicidade que, mesmo na perspectiva da autoridade administrativa, pudessem ser susceptíveis de integrar a tipicidade da contra-ordenação que vem referida. Os factos enunciados não são, na economia da decisão e na função constitutiva que lhes é própria, verdadeiramente factos com o sentido processual - ocorrências e acontecimentos materiais, de circunstâncias de tempo e espaço, e relativos à relação subjectiva entre o autor e os factos. Nesta perspectiva, funcional e processualmente adequada, a decisão não contém factos suficientes que permitam o preenchimento da tipicidade da infracção considerada na decisão recorrida. Com efeito, numa primeira aproximação, não está factualmente definida a prática de acto de publicidade comercial - o boletim de propaganda eleitoral em causa foi, como está provado, elaborado pelo Partido Socialista; esta indicação factual retira logo o conteúdo do âmbito da publicidade comercial: o conteúdo directamente elaborado, em suporte próprio e autónomo, constituiu propaganda política, mas não publicidade comercial. Resta a distribuição. Mas a distribuição do boletim constitui, por seu lado, um acto de disseminação espacial e física que permite dar sequência a uma acção própria, e inerente a qualquer difusão de propaganda constante de exemplares plurais com o mesmo conteúdo. E, de todo o modo, a publicidade comercial supõe a utilização contratada de espaços, locais, tempos, suportes, específicos meios materiais e de organização que acrescentam dimensão e amplificam a transmissão de uma determinada mensagem de conteúdo publicitário. A simples distribuição de suportes gráficos de informação com conteúdos autonomamente elaborados, que é inerente ao efeito de difusão de uma certa mensagem política, está, pela sua própria natureza, fora do conceito e do âmbito da publicidade comercial, independentemente da natureza gratuita ou remunerada da actividade material de distribuição avulsa. Deste modo, os factos provados não são bastantes para permitir considerar que a distribuição contratada - que poderia ser igualmente efectuada (e certamente foi, porque a contratada foi só parcial) por meios próprios ou por prestadores diversos, individuais e avulsos, remunerados ou não, ou por via postal - possa ser diferentemente qualificada, com valor de tipicidade, apenas pela qualidade da empresa que também procedeu a distribuição parcial. Nesta perspectiva, o artigo 4º, nº 2, do Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro, não abrange a distribuição de propaganda política, como resulta também do artigo 3º, nº 3 do mesmo diploma. Por outro lado, ainda na circunstância factual, não constam da decisão da entidade recorrida quaisquer elementos que permitam imputar os factos a título de dolo ou de negligência, necessários à caracterização e integração do elemento subjectivo, como elemento indispensável à natureza e integração de uma infracção com consequências sancionatórias. 5. Não existe, assim, suporte de facto na decisão da entidade administrativa que permita determinar a existência da infracção por que vem condenado o arguido. Nem a base factual foi integrada por qualquer prova suplementar na audiência., apenas tendo sido indicada uma testemunha pelo próprio arguido. Não estando integrados os elementos da tipicidade da contra-ordenação referida pela decisão administrativa, a consequência terá de ser a absolvição. 6. Nestes termos, na procedência da impugnação, absolve-se o arguido, Partido Socialista. Lisboa, 29 de Janeiro de 2007 Henriques Gaspar (Relator) Silva Flor Soreto de Barros Santos Monteiro