I - Compete ao juiz da comarca, em processo instruído pelo Ministério Público, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas correspondentes a contraordenações...

I - No procedimento contraordenacional nas situações previstas no n.º 3 do artigo 203º da Lei Eleitoral dos Órgãos da Administração Local (LEOAL), por razões de coerência com a respetiva justificação...

Os Juízos de Comércio são competentes em razão da matéria para conhecer de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais da assembleia geral de uma cooperativa com a natureza de Caixa de...

Indeferida a arguição de nulidade

I. A nova deliberação de eleição dos orgãos sociais de determinada associação só determinará a substituição da deliberação inválida anterior se não estiver afectada pelo vício desta, vier a absorver...

I - Na sua constituição e funcionamento, as cooperativas obedecem aos princípios cooperativos elencados no art. 3° do Código Cooperativo, designadamente aos princípios da adesão voluntária e livre...

I - A decisão recorrida assentou nos seguintes factos: - no dia 28-07-2009, no âmbito das eleições autárquicas de 11-10-2009, a estação de televisão … realizou um debate com AC e PSL, candidatos –...

I - A competência de uma entidade pública constitui o conjunto de poderes jurídicos de que dispõe para a realização das suas atribuições, baseados e exercidos de acordo com determinado título...

I - A anulação das eleições dos corpos sociais de uma associação tem efeitos que não se esgotam com a repetição do acto eleitoral. Da anulação deriva que do acto eleitoral em causa não resultou o...