Aplicação subsidiária do código do processo penal - Jurisprudência Portuguesa

I - O processo disciplinar instaurado na sequência da notação de medíocre e que tenha por finalidade aferir da aptidão para o exercício da judicatura (art. 34.º, n.º 2, do EMJ), está sujeito aos...

I-A possibilidade de substituição da coima por dias de trabalho só é admissível quando essa possibilidade estiver expressamente prevista no diploma legal que estabelece a respectiva coima, conforme...

I - O caso vertente está sob a disciplina constante do EDTFP, aprovado pela Lei 58/2008, de 09-09, com início de vigência reportado a 01-01-2009, aplicável subsidiariamente aos Magistrados Judiciais...

I - Embora de forma menos intensa, o conteúdo da decisão sancionatória da autoridade administrativa no processo de contra-ordenação aproxima-se da matriz da decisão condenatória em processo penal,...

I - Dada a natureza (sancionatória) do processo por contra-ordenação, os fundamentos da decisão que aplica uma coima (ou outra sanção prevista na lei para uma contra-ordenação) aproximam-na de uma...

I - O processamento e julgamento das infracções de natureza contra-ordenacional encontram-se submetidos no nosso ordenamento jurídico a regime autónomo e específico,qual seja o constante do DL...

I – À data do pedido de apoio judiciário, formulado neste processo de contra-ordenação, encontrava-se em vigor a Lei 30-E/2000, de 20/12, cujo art° 57° regia sobre a aplicação da lei no tempo e...

A decisão administrativa que aplica uma coima não se insere "na função materialmente judicial", não é uma sentença, daí que não lhe seja aplicável subsidiariamente o regime da decisão do processo...

I - Em matéria contraordenacional, deve ser rejeitado o recurso, restrito à matéria de direito, em cujas conclusões não se indicam as normas jurídicas violadas, com inobservância, por isso, do...

I - A amnistia concedida pela Lei nº 29/99, de 12/05, não abrange ilícitos de natureza ambiental, como é o constituído pela ocupação da via pública por materiais e entulhos provenientes de obras, sem...