0011379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 0011379
Acórdão
Descritores: Trabalho igual salário igual, Princípio da igualdade, Violação, Prestação de trabalho, Horário de trabalho, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029918
Nr Documento: RP200103120011379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68d2583aab54463580256a490033c7f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011379.BA
Sumário
Ao trabalho igual em natureza e em quantidade deve corresponder salário igual. Para que se verifique violação do princípio da igualdade é indispensável provar que existe diferenciação injustificada e isso porque o trabalho de pessoa alvo de discriminação é igual ao dos demais trabalhadores no tocante à natureza, qualidade e quantidade. Compete à entidade patronal estabelecer os termos em que deve ser prestado o trabalho do pessoal ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais. A alteração do horário do trabalhador, sem o seu acordo, apenas não é possível quando este tenha sido contratado expressamente para um determinado horário ou quando um instrumento de regulamentação colectiva o proíba.