068746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068746
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promessa de compra e venda, Prazo, Interpelação, Incumprimento, Incumprimento do contrato, Caducidade, Comodato, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020518
Nr Documento: SJ198104080687461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b84e6df4982ab28802568fc003ac84fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068746.4B
Sumário
Sendo o prazo para celebrar a escritura do contrato prometido em benefício de ambos os contratantes, a obrigação nele assumida só se torna exigível decorrido esse prazo não caducado. Se não se estipulou um prazo certo dia, hora e local - para celebrar a escritura, qualquer dos contraentes só se constitui em mora depois da interpelação. Tendo o andar sido entregue ao promitente comprador pelo contrato promessa, para o habitar, este usa-o como comodatário, portanto, legitimamente, não podendo ser reivindicado, só sendo obrigado a restituí-lo se o contrato prometido se não realizar. Não há caso julgado de parte de sentença, se o apelante a atacar na sua globalidade, não limitando o recurso nas alegações e conclusões, como fizeram os Réus.