017552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017552
Acórdão
Descritores: Processo sancionatorio, Audição do arguido, Acusação, Formalidade essencial
Recorrente: C N Kopke & Comp Lda
Recorridos: Director do Inst do Vinho do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO INST DO VINHO DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00005174
Nr Documento: SA119831117017552
Data de Entrada: 27/05/1982
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71f35a1b29ea0db5802568fc00384512CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017552.08
Sumário
A sanção de multa aplicada pelo director do Instituto do Vinho do Porto (IVP) por infracção prevista no n. 5 e paragrafo unico da Portaria 9773, de 5-4-41, conjugados com o artigo 27 do Decreto-Lei 26914, pressupõe a instauração de um processo sancionador em que se apurem se decida sobre o enquadramento juridico nos preceitos legais que punam tal conduta e se aplique a pena. A pena não deve ser aplicada sem que seja formulada acusação sobre os factos imputados ao arguido e sem que este seja ouvido para deduzir a sua defesa. A falta de acusação e de audiencia do arguido implica preterição de formalidades essenciais que tornam invalido o despacho punitivo.