Processo sancionatorio - Jurisprudência Portuguesa

I - Não merece censura o comportamento da hierarquia da GNR que, em "processo proprio" (mas não disciplinar) aplica a um soldado a sanção estatutaria de dispensa de serviço, pela pratica de factos...

I - A falta de audição do visado exigida nos termos do art. 27 paragrafo unico do regulamento do parque municipal de turismo de Lisboa constitui preterição de formalidade essencial do processo...

I - No processo sancionatorio regulado no art. 97 do DL 42641, de 12-11-59 e, subsidiariamente pelas normas da instrução preparatoria em processo penal (art. 1 n. 1 do DL 47413, de 23-11-66), não...

I - Devem ser expostas na petição do recurso contencioso todos os factos e razões de direito que servem de fundamento ao pedido. Excepcionalmente, podem ser invocados nas alegações finais vicios que...

A responsabilidade de empresa concessionaria de salas de jogo por infracção disciplinar dos seus agentes não viola o disposto no artigo 51 paragrafo 3 do D.L. 48912, de 18/3/68, desde que estes...

I - A responsabilidade das sociedades por infracção disciplinar dos seus agentes não viola o art. 51 paragrafo 3 do D.L. 48 912, de 18-3-69, desde que estes tenham agido no exercicio das suas funções...

I - A corresponsabilização das Sociedades por infracção disciplinar dos seus agentes e legal face ao disposto no paragrafo 3 do art.51 do D.L. 48 912, de 18-3-68; II - A punição do porteiro da sala...

n Esta afectado de vicio de forma o acto que, em processo sancionador, se limita a aplicar certa multa, sem indicar as razões por que, sendo a multa variavel, a fixou em determinado montante.

I - A co-responsabilização das sociedades por infracção disciplinar dos seus agentes e legal face ao disposto no paragrafo 3 do artigo 51 do Decreto- -Lei n. 48912, de 18 de Março de 1969. II - A...

I - A medida de proibição de acesso as salas de jogo prevista no paragrafo 5 do artigo 30 do Decreto-Lei 48912, de 18-3-69, e de natureza exclusivamente administrativa, sendo o respectivo processo...