40910A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 40910A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046425
Nr Documento: SA11996100140910A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c434a80dcee6ca6802568fc00396781CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:40910A.B8
Sumário
O acto administrativo goza da presunção de legalidade, com inerente presunção de veracidade dos seus pressupostos de facto. A decisão do incidente de suspensão de eficácia parte do pressuposto da referida presunção de legalidade e não entra na análise das ilegalidades de que porventura o acto padeça. É por isso irrelevante, para efeito de demonstração dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, tudo o que neste domínio se alegue a respeito de eventuais vícios do acto.