40910A - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto administrativo goza da presunção de legalidade, com inerente presunção de veracidade dos seus pressupostos de facto. II - A decisão do incidente de suspensão de eficácia parte do pressuposto da referida presunção de legalidade e não entra na análise das ilegalidades de que porventura o acto padeça. III - É por isso irrelevante, para efeito de demonstração dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, tudo o que neste domínio se alegue a respeito de eventuais vícios do acto.