000865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natividade Coelho
Processo: 000865
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Gerente de facto e de direito, Investidura, Eficacia, Registo comercial, Isenção fiscal, Imposto de capitais - secção b
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Neto & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC12865.
Nr Convencional: JSTA00000310
Nr Documento: SAP19560726000865
Data de Entrada: 18/11/1955
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c8776aa56807a25802568fc0037fe82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:000865.CC
Sumário
A investidura dos gerentes das sociedades e empresas comerciais ou industriais feita regularmente, por nomeação na escritura social ou por eleição posterior em assembleia geral, produz todos os seus efeitos no plano do direito fiscal, independentemente do registo a que se referem os artigos 45 da Lei de 11 de Abril de 1901 e 57 do Codigo Comercial. Para o efeito da isenção do pagamento de imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, dos lucros distribuidos ou creditados aos socios gerentes e condição necessaria, conforme a jurisprudencia assente , que a gerencia de direito se cumule com o exercicio real e efectivo da função.