A convocação do membro substituto, nos termos do n. 6 do DL n. 100/84, de 29 de Março, não o faz investir só por si no respectivo cargo e mandato, o que apenas acontece quando o mesmo, após aquela...

I - O Decreto-Lei n. 369/80, de 10 de Setembro, estabelecendo o processo legal de recrutamento e investidura de guardas da P.S.P., não e inconstitucional por violação do artigo 53 da Constituição da...

I - E aplicavel as deliberações das pessoas colectivas de utilidade publica administrativa o disposto nos artigos 83 e 357 do Codigo Administrativo. II - E constitutiva de direitos a deliberação da...

I - Um medico, que prestava serviço no Hospital da Santa Casa da Misericordia de Castelo Branco a titulo experimental e ate ser firmado o contrato, não e um servidor dos quadros do hospital, visto...

O individuo que, sem qualquer titulo de investidura, exerceu de facto durante bastantes anos determinada função publica não tem direito a ocupar o respectivo lugar para que foi aberto concurso,...

Ninguem pode considerar-se investido num cargo publico como funcionario senão depois de publicada a portaria de nomeação no Diario do Governo. So então existe um acto administrativo executorio. Um...

I - Os licenciados que concorram aos lugares de chefes de secção da Camara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto no artigo 9 do Decreto- -Lei n. 38065, de 24 de Novembro de 1950, não tem de...

I - Os lucros dos socios gerentes das sociedades por quotas so não estão sujeitos a imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, quando se verifique a acumulação da gerencia efectiva ou de facto...

A investidura dos gerentes das sociedades e empresas comerciais ou industriais feita regularmente, por nomeação na escritura social ou por eleição posterior em assembleia geral, produz todos os seus...

Porque o Codigo Administrativo não estabelece quaisquer sanções de natureza especial para as infracções do disposto nos seus artigos 353, 354 e 137, tem de aplicar-se, quando se verifiquem essas...