014827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 014827
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Transgressão fiscal, Amnistia, Trânsito em julgado, Execução de sentença, Perdão
Recorrente: Couto , Gabriel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041513
Nr Documento: SA219950222014827
Data de Entrada: 15/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e32ef180c92502a0802568fc003919c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:014827.7A
Sumário
A amnistia atinge a ilicitude do facto, esquecendo-a, e, por isso, tanto se reflecte nas infracções já julgadas (amnistia imprópria) como nas não julgadas (amnistia própria), desde que naquelas ainda haja efeitos a apagar. Em consequência, o trânsito em julgado da decisão condenatória não impede a aplicação da amnistia, fazendo cessar a execução da pena. A falta de apresentação dos boletins de identificação dos beneficiários da Previdência Social, dentro dos prazos regulamentares, preenche uma contravenção que está abrangida pela al. cc) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho. O perdão, a que se referia o art. 16 da mesma lei, só podia ser concedido em relação a certas infracções e pressupunha sempre, logicamente, a não aplicação da amnistia e o julgamento do arguido.