040281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040281
Acórdão
Descritores: Loteamento, Direcção geral do planeamento urbanístico, Parecer, Pedido de informação, Viabilidade de loteamento, Inutilidade superveniente da lide, Informação prévia, Nulidade, Licença de loteamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044804
Nr Documento: SA119960704040281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ea1103939b952f1802568fc0039e65cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040281.B8
Sumário
O parecer favorável, embora condicionado, da Direcção- -Geral do Planeamento Urbanístico relativamente a pedido de informação sobre a viabilidade de operação de loteamento não dispensa o parecer ulterior sobre o pedido de loteamento que venha a ser apresentado, determinando a sua falta a nulidade da deliberação camarária de licenciamento do loteamento, bem como de todas as deliberações subsequentes, designadamente as que determinaram a emissão dos correspondentes alvarás. Os factos de dezenas de famílias se encontrarem já a habitar as moradias construídas nesse loteamento e de os terrenos em causa terem sido posteriormente incluídos no perímetro urbano, sendo susceptíveis de eventualmente relevar na fase de execução de sentença, não "sanam" a nulidade verificada nem tornam supervenientemente inútil a lide destinada a declarar essa nulidade.