062570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 062570
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Objecto, Impossibilidade de cumprimento, Caso de força maior, Plano de urbanização, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006731
Nr Documento: SJ196904110625702
Referência Publicação: BMJ N186 ANO1969 PAG182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea8f60881fde6316802568fc0039a939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062570.78
Sumário
Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de tres lotes de terreno para construção pela quantia de 1320000 escudos, com a area de 171,6 metros quadrados cada um, integrados em plano de urbanização, com a condição de os promitentes compradores pagarem os projectos ja aprovados pela Camara correspondentes a edificios de res-do-chão e tres andares, não desaparece o objecto da promessa nem se verifica impossibilidade de cumprir por força maior se mais tarde, em consequencia de alteração do plano, as caracteristicas e valores dos lotes sofrem igualmente alterações, desde que, pela materia de facto e respectiva interpretação feita pelas instancias, se tem de concluir pela irrelevancia do referido posterior plano, por aqueles lotes continuarem a ser os mesmos, tendo apenas diferente numeração e maior valor derivado da possibilidade de construção de predios de 9 andares, bem como pela nenhuma influencia dos primitivos, projectos no objecto da promessa, referidos, como foram, não por serem considerados parte integrante e essencial do contrato, mas por as partes quererem que as despesas ja feitas ficassem a cargo exclusivo dos promitentes-compradores.