Impossibilidade de cumprimento - Jurisprudência Portuguesa

I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente ao poder paternal, conforme decorre do artigo 1878º do Código Civil e do artigo 36º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa. II...

Sumário: Tendo sido a embargante condenada por sentença judicial à prestação de um facto, a eventual impossibilidade originária de cumprimento é matéria que teria de ter sido discutida naquela...

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC O princípio da subsidiariedade do instituto do enriquecimento sem causa deve ser entendido em termos hábeis. Assim, tendo já...

Fora dos casos previstos no artigo 770.º do Código Civil, o cumprimento da obrigação feito a um terceiro – que não o credor ou um seu representante – não a extingue, sendo passível de ser exigida e...

I - A identificação de uma situação de impossibilidade de cumprimento não culposa convoca a compreensão do equilíbrio último ou simetria dos contratos bilaterais. II - Aceita-se hoje a interferência...

I. A pandemia de COVID19 constituiu “indubitavelmente uma perturbação de largo espectro, que afetou e afeta de modo particularmente violento todo o equilíbrio da vida social, pondo em causa o modo de...

I – A norma jurídica (artigo 442.º, n.º 2, do CC) que estabelece a regra da perda do sinal prestado não é imperativa e o princípio da liberdade contratual, amplamente consagrado no artigo 405.º do...

I– A alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação, quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação das provas, seja possível concluir, com a necessária...

1. No contrato de fornecimento de café, o facto de o adquirente ter deixado de encomendar e consumir café, como estava adstrito, encerrando o estabelecimento é revelador da impossibilidade (culposa)...

A mera alegação da situação de desemprego do obrigado à prestação de alimentos a filho menor, ainda que comprovada, bem como a falta de bens penhoráveis, só por si, são insuficientes para daí se...