O descritor "Impossibilidade de cumprimento" classifica 43 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 16 | 37.2% |
| TRE | 14 | 32.6% |
| TRP | 4 | 9.3% |
| TRC | 3 | 7.0% |
| STA | 2 | 4.7% |
| TRG | 2 | 4.7% |
| TRL | 2 | 4.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Impossibilidade de cumprimento", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.