044565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 044565
Acórdão
Descritores: Audiência prévia, Acto administrativo, Elementos essenciais, Direito fundamental, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052220
Nr Documento: SA119990608044565
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/044a3e0da9e84e73802568fc003a0856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044565.2A
Sumário
Elementos essenciais dos actos administrativos são "aqueles que se ligam a momentos ou aspectos legalmente decisivos e graves dos actos administrativos, além daqueles a que se refere já o n. 2 do art. 133 do C.P.A.. O direito de audiência embora constituindo o direito que mais substancialmente assegura o respeito pelo princípio inscrito no n. 4 do art. 267 do C.R.P. não se deve considerar como direito fundamental. De qualquer modo " a característica da fundamentabilidade do direito não é absoluta, não existe necessariamente em todos os processos mas resultará da natureza fundamental ou não do direito substantivo dominante". Não ocorre assim a nulidade a que se refere a alínea d) do n. 2 do art. 133 do C.P.A. quando o interessado não vai além da eleição do direito de audiência como meramente formal sem o conexionar com algum (seu) direito substantivo considerado como fundamental e que tivesse sido posto em causa com a inobservância do dever de audiência.