0131321 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0131321
Acórdão
Descritores: Pacto de preferência, Eficácia real, Depósito do preço, Falta, Caducidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033107
Nr Documento: RP200110180131321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fecc948fc2df0d7c80256b3a0038f627CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131321.5E
Sumário
O pacto de preferência de que tratam os artigos 410 e seguintes do Código Civil, consiste na convenção pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa. O pacto de preferência apenas confere ao seu beneficiário um direito de crédito contra o obrigado, a não ser que ao direito de preferência que pretende salvaguardar se atribua eficácia real. Não se estando perante um direito real de aquisição não há que aplicar-se a previsão do artigo 1410 n.1 do Código civil, no que se refere ao depósito do preço. A entender-se aplicável a disposição daquele n.1 a excepção de caducidade da falta de depósito do preço no prazo de 15 dias, a contar da propositura da acção deve ser invocada na contestação, não sendo de conhecimento oficioso do tribunal.