022702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022702
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Notificação, Diligencia complementar de prova, Exploração directa, Onus de prova, Presunção de legalidade do acto administrativo, Reserva
Recorrente: Mira , Americo
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/02/13.
Nr Convencional: JSTA00028549
Nr Documento: SA119890124022702
Data de Entrada: 03/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8f8fd42ed03c2d1802568fc0037a8f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022702.BE
Sumário
Observado o dever de notificação da proposta de decisão em processo de atribuição de reserva, no ambito da reforma agraria, as diligencias realizadas na sequencia de reclamações ou ordenadas oficiosamente não estão abrangidas pelo disposto no art. 10 do D.L. 81/78 e, por isso, não tem que ser objecto de nova notificação antes da decisão final. Feita a prova da exploração directa em qualquer dos dois ultimos anos imediatamente anteriores a ocupação, atraves de elementos reunidos no processo administrativo, incumbe ao recorrente o onus de contrariar ou ilidir tal prova, bem como a presunção de legalidade ( e sua extensão ) de que gozam os actos administrativos.