I - A falta de inquirição de testemunhas de defesa, sem qualquer despacho que a suporte, gera nulidade insuprivel do processo disciplinar - art. 42 n. 1 do Est. Disciplinar -, constituindo omissão...

I - Invocadas, em recurso de acto punitivo disciplinar, a prescrição e amnistia das infracções, em conjunto com outras causas de pedir - a caracterizar como vicios de forma e de violação de lei, de...

I - A falta de realização de diligencias fundamentais para a defesa, requeridas pelo arguido, contra o disposto no n. 1 do art. 64 do Estatuto Disciplinar (DL 24/84, de 16/1) constitui vicio de...

I - Observado o dever de notificação da proposta de decisão em processo de atribuição de reserva, no ambito da reforma agraria, as diligencias realizadas na sequencia de reclamações ou ordenadas...

I - A Resolução do Conselho de Ministros publicada no Suplemento ao Diario da Republica, II serie, de 30-03-83, não esta ferida de nulidade por ter sido reconhecida a necessidade de requisição civil...

I - A Resolução do Conselho de Ministros publicada no Suplemento ao Diario da Republica, II serie, de 30-03-83, não esta ferida de nulidade por ter reconhecido a necessidade de requisição civil antes...

Não deixa de cumprir o que lhe fora ordenado pelo tribunal superior o tribunal recorrido que, com o fim de poder cumprir essa ordem, manda proceder a recolha de elementos que entendeu necessarios.

I - A garantia de defesa do arguido obriga a sua audiencia sobre diligencias complementares de prova e junção de documentos, o que o instrutor, no seu relatorio final, considerou que forneceu...

SEM SUMARIO.

Sempre que dos autos não resultem elementos suficientes para caracterização da transgressão fiscal imputavel ao arguido, impõe-se a realização de diligencias complementares tendentes ao preenchimento...