0050341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050341
Acórdão
Descritores: Águas, Dano causado por edifícios ou outras obras, Autarquia, Provas, Culpa, Responsabilidade civil de entes públicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027672
Nr Documento: RP200005020050341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/810a06f311558616802568f60034426dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050341.C8
Sumário
Uma conduta de abastecimento domiciliário de água à população, desde que resguardada e sem erros técnicos de construção, não pode, pela sua própria natureza, ser havida como perigosa de modo a cair na previsão do n.2 do artigo 493 do Código Civil. Cabe à respectiva autarquia a obrigação de vigiar a conduta de água de modo a prevenir os danos que a mesma é susceptível de provocar sob pena de se tornar responsável pelos mesmos. É irrelevante que não tenha sido alegado e provado que a ruptura ocorrida na conduta fosse causada por defeito de construção ou vício de conservação. Pelos danos causados pela ruptura funciona a presunção de culpa que só podia ser afastada se a Ré autarquia provasse que nenhuma culpa houve da sua parte e que os danos se teriam produzido ainda que não existisse culpa sua.