Acórdão STA — Contencioso tributario, Recurso obrigatorio

Acórdão

005085

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1988
Relator: Rodrigues Pardal

Contencioso tributarioRecurso obrigatorioEstatuto dos tribunais administrativos e fiscaisLei de processo nos tribunais administrativosAplicação da lei no tempoDefesa da legalidade democraticaParecer desfavoravel a fundamentação da decisãoMinisterio publico

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART44 ART47 ART102 ART124 ART126 ART139 ART182 ART183 ART186 ART226 ART228 ART230 ART256.
ETAF84 ART2 N1 A B C ART69 N1 ART72.
LPTA85 ART15.
CONST82 ART224 N1.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1.
L 38/87 DE 1987/12/31 ART91 N1.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4944 DE 1988/01/27.
AC STA DE 1970/06/30 IN AP-DG 1972/02/09.
AC STAP DE 1975/04/18 IN AP-DG 1976/12/16.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG452.

Sumário

I- O recurso obrigatorio tem por escopo primordial a defesa da legalidade.

II- A partir da entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, ou seja, a partir de 1 de Outubro de 1985, quem defende a legalidade nos processos tributarios e o representante do Ministerio Publico.

III- E a posição expressa assumida pelo representante do Ministerio Publico no processo, quando contrariada pela decisão, que condiciona o recurso obrigatorio.

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