9140473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9140473
Acórdão
Descritores: Apropriação ilegitima de bens do sector cooperativo, Administração danosa no sector cooperativo, Burla agravada, Falsificação de titulo de credito, Abuso de confiança agravado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002216
Nr Documento: RP199110029140473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/443a7d0c74af9c098025686b006622fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140473.63
Sumário
Nada impede a acumulação real entre os tipos de crime de abuso de apropriação ilegitima de bens do sector cooperativo e de administração danosa de unidades economicas desses sectores. O arguido, gerente bancario de unidade cooperativa do sector, que saca ou permite que outrem saque a descoberto, sabendo que vai lesar esse estabelecimento bancario e se conforma com esse resultado, comete o crime de abuso de confiança agravado nos termos do art. 332 do C. Penal. Verifica-se o crime de falsificação de documento na aposição num cheque da declaração de " visado " feita pelo gerente bancario combinado com o respectivo sacador, ambos sabendo que a conta desse sacador ja nesse momento apresentava saldo negativo. A apresentação desse cheque a pagamento noutra instituição bancaria com o consequente recebimento da importancia do cheque integra o crime de burla.