I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são...

i) a apropriação, que implica a inversão do título de posse, extrai-se de actos concludentes de que resulte a intenção do agente fazer sua a coisa, sendo exemplo de tal apropriação a recusa de...

– O crime de abuso de confiança p.p. pelo art.º 205ºCP, consuma-se quando o agente, que recebe a coisa móvel por título não translativo de propriedade para lhe dar determinado destino, dela se...

1. A reapreciação da prova só determinará uma alteração da matéria de facto quando, daquele reexame, se concluir que as provas indicadas pelo recorrente, por si só ou conjugadas com as demais, impõem...

Não comete crime de abuso de confiança a funcionária de uma sociedade comercial, casada com o gerente, que recebe para seu uso pessoal e do agregado familiar, na convicção de que passariam a...

1- O erro de escrita cometido numa sentença é passível de correcção pelo tribunal de recurso. 2- O recurso é um meio de obter o reexame da matéria que foi sujeita à apreciação da decisão recorrida e...

O crime de abuso de confiança agravado previsto e punido no artigo 205 ns.4 e 5 do Código Penal não depende de queixa e não admite a desistência do ofendido.

I - É licito integrar o anterior conceito indeterminado de valor consideravelmente elevado pelo conceito quantitativo posteriormente definido. II - Se um facto qualificável como abuso de confiança...

Deduzida acusação pelo Ministério Público contra os arguidos, enquanto sócios e gerentes de uma sociedade comercial, por factos integradores de um crime de abuso de confiança agravado, relativamente...

I - O nº 3 do art. 205 do C. Penal vigente, versão de 1995, ao fazer defender a queixa o procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança, reporta-se tão somente à sua forma simples definida no...