075093 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A doutrina e a jurisprudencia consideram residencia permanente como o local onde se tem a residencia habitual, estavel, duradoura, envolvendo fixidez e continuidade, constituindo centro da respectiva organização domestica. II - A lei actual, ao contrario da alinea a) do artigo 69 da Lei n. 2 030, não nos diz a que momento deve reportar-se a falta de residencia permanente. Nem precisou de o fazer. Na realidade, deve reportar-se ao momento da propositura da acção. III - Assim, a acção de desejo so pode ser proposta enquanto subsistir a situação de facto contraria a supra-descrita.