0017733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 0017733
Acórdão
Descritores: Empresa, Intervenção do estado nas empresas, Nua-titularidade, Autogestão, Comissão de trabalhadores, Posse útil e gestão, Proprietário, Responsabilidade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018681
Nr Documento: RP198303140017733
Referência Publicação: CJ 1983 TII PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b5dd52df22d4fe48025686b0066d366CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0017733.6D
Sumário
O proprietário de uma empresa em autogestão é mero titular da sua nua-titularidade. A posse útil e a gestão pertencem ao "colectivo dos trabalhadores". Até à regularização definitiva da situação, tais empresas são dotadas de autonomia patrimonial plena e de personalidade judiciária. Assim, o proprietário nada tem a ver, entretanto, com as respectivas dívidas.