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0017733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 0017733
ACORDAO
Descritores: Empresa, Intervenção do estado nas empresas, Nua-titularidade, Autogestão, Comissão de trabalhadores, Posse útil e gestão, Proprietário, Responsabilidade contratual
Sumário
I - O proprietário de uma empresa em autogestão é mero titular da sua nua-titularidade. II - A posse útil e a gestão pertencem ao "colectivo dos trabalhadores". III - Até à regularização definitiva da situação, tais empresas são dotadas de autonomia patrimonial plena e de personalidade judiciária. IV - Assim, o proprietário nada tem a ver, entretanto, com as respectivas dívidas.
Texto
N