001779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001779
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Divida exequenda, Liquidação, Duplicação de colecta, Contribuição industrial
Recorrente: Alves , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006027
Nr Documento: SA219820203001779
Data de Entrada: 17/07/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0229d67ee283326802568fc00385028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001779.36
Sumário
Na oposição a execução fiscal não pode o executado alegar factos que conduzam, directa ou indirectamente, a apreciar a legalidade da liquidação da divida exequenda [artigo 145, paragrafo unico e 2 parte da alinea g) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos]. Não se verifica duplicação de colecta, que e de conhecimento oficioso, se, relativamente a certa situação de facto e a certo lapso de tempo, foi liquidada contribuição industrial a um contribuinte, a qual veio a ser anulada, com restituição do montante ja pago, e, depois, em relação a mesma situação de facto e ao mesmo periodo temporal, foi liquidada contribuição industrial a outrem (paragrafo unico do artigo 85 do citado Codigo).