019107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019107
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Recurso jurisdicional, Grau de jurisdição, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: 2 Secção do Sta - Tribunal Tributario de 2 Instancia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA TT2INST - SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DO STA.
Nr Convencional: JSTA00047909
Nr Documento: SAP19961218019107
Data de Entrada: 13/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/914ac8c8984b1b75802568fc0039c061CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019107.62
Sumário
Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, o Tribunal que está no vértice da hierarquia é a Secção de Contencioso Tributário do STA. Cabe-lhe, assim, resolver, em último grau de jurisdição, todas as questões - substantivas ou adjectivas - que nos diversos processos se suscitam, incluindo a da incompetência em razão da hierarquia. Havendo tal Secção decidido que o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Tributário de 2 Instância, tal decisão tem de ser acatada pelo tribunal hierarquicamente inferior. Não havendo, pois, conflito, de rejeitar e o pedido da sua resolução.