034916 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Surgindo no processo em que se pede a reversão de um prédio rústico sujeito a nacionalização com base em legado e em herança, o despacho que questiona a validade do legado por via da nacionalização ope legis e manda fazer a produção de prova da qualidade de herdeira, não é um acto definitivo que decida sobre a existência de um direito mas um simples acto procedimental que tem em vista permitir a continuação do processo para a definição do direito pretendido, sendo por isso irrecorrível. II - O recurso contencioso interposto daquele despacho deve ser rejeitado por ilegalidade na sua interposição.