023872 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do Ministro da Administração Interna que pune com a pena de aposentação compulsiva um guarda da P.S.P., nos termos do art. 27 do Regulamento Disciplinar do Pessoal da P.S.P. aprovado pelo Dec.- -Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, pune-o com base num diploma que foi declarado inconstitucional, com força obrigatoria geral, por Acordão do Tribunal Constitucional n. 103/87, de 24 de Março (I Serie, n. 103 de 6/5/87). II - Pelo exposto, deve anular-se o despacho punitivo.