O descritor "Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública" classifica 68 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 66 | 97.1% |
| TCAS | 2 | 2.9% |
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