0092265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 0092265
Acórdão
Descritores: Associação criminosa, Requisitos, Crime de perigo, Sentença, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040989
Nr Documento: RL200111220092265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5cc5ccbed5c0486a80256c600034a3ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0092265.74
Sumário
O ilícito de associação criminosa configura crime de perigo abstracto, assente na altíssima e especialíssima perigosidade da associação, sendo, porém, indispensáveis que da associação de vontades dos agentes, unificadas na organização, surja um perigo para os bens jurídicos protegidos, maior e diferente do que existiria se de mera comparticipação criminosa se tratasse. A associação criminosa deve constituir-se por um mínimo de três pessoas e ter uma certa duração temporal e um mínimo de estrutura organizativa, com certas estabilidade e permanência das pessoas e um qualquer processo de formação da vontade colectiva (autocrático ou democrático), sendo, ainda, indispensável a existência de um sentimento comum de ligação por parte dos membros da associação. A fundamentação da sentença basta-se com uma exposição que permita o exame do processo lógico ou racional que subjaz à formação da comunicação do tribunal, não sendo exigível uma pormenorização exaustiva e específica de todo o raciocínio em relação a todo e cada um dos factos apuradas.