033286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 033286
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00038418
Nr Documento: SA119940106033286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a8be999122edf28802568fc0038e8d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033286.B9
Sumário
O Tribunal, para decidir do pedido de suspensão de eficácia, deve partir da presunção de legalidade do acto de que se pede a suspensão de eficácia, não conhecendo nesse meio processual acessório das razões aí invocadas pelo requerente e que, eventualmente, possam conduzir à anulação por ilegalidade do respectivo acto. Tendo sido ordenada, por acto ministerial e ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 27 do DL n. 128/92, de 4/7, a deslocação de um assistente eventual, da especialidade de ortopedia, a prestar serviço em hospital que dispõe de médicos dessa especialidade em número superior ao constante do quadro, para outro hospital, cujo quadro nessa especialidade se encontra incompleto, e carecendo dos cuidados médicos dessa especialidade a população da área de influência deste, sem que tal unidade hospitalar os possa prestar por insuficiência de pessoal médico da referida especialidade, daí resultando a formação de lista de espera e a procura, por parte dessa população, dos correspectivos cuidados médicos em hospitais de grandes centros, assim se acentuando o congestionamento destes, constitui grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia desse acto ministerial, pois a sua suspensão compromete a prestação imediata de satisfatórios e suficientes cuidados de saúde nessa especialidade à referida população, que dela está actualmente carenciada.