Quando foi proferido o acórdão 032110?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Oposição de julgados

Acórdão

032110

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1993
Relator: Antonio Samagaio

Recurso opos julgados

Oposição de julgadosRecurso para o pleno da secçãoMesma questão de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART24 N1 B.
LPTA85 ART76 N1 B.
EDF84 ART26 N4 E F.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC24130 DE 1987/05/28.
AC STAPLENO PROC24481 DE 1987/10/27.
AC STAPLENO PROC24092-A DE 1987/10/27.
AC STAPLENO PROC25097 DE 1988/04/26.
AC STAPLENO PROC25929 DE 1990/02/15 IN BMJ N394 PAG512.

Sumário

Condição necessária para que a oposição de julgados constitua fundamento de recurso para o Pleno da Secção do STA, nos termos da alínea b), n. 1, artigo

24 do ETAF, é que a mesma norma jurídica seja neles interpretada e aplicada diferentemente a situações fácticas idênticas.

Texto integral não disponível

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