9210062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9210062
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Ampliação do pedido, Justa causa de despedimento, Descanso compensatório, Retribuição, Processo sumário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Agravo
Nr Convencional: JTRP00005107
Nr Documento: RP199205259210062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9921bada1f127bf18025686b0066515fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210062.58
Sumário
A ampliação do pedido em processo sumário laboral só será possível até ao encerramento da discussão em 1ª instância, se essa ampliação for o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. Tal não se verifica se o pedido primitivo respeita à reintegração do trabalhador, à satisfação das retribuições vencidas e vincendas e à remuneração por trabalho prestado em dias de descanso semanal e se com a ampliação se pretendia obter o pagamento de juros de mora desde a citação até integral pagamento. Verifica-se justa causa para o despedimento de um trabalhador se este se recusou a prestar trabalho suplementar, se manteve essa recusa por três dias e se nestes, ao terminar o horário normal e contra ordens expressas, desligou a caldeira por saber que um outro trabalhador estava a ser preparado para o substituir. O trabalho prestado em dias de descanso compensatórios deve ser remunerado da mesma forma que o prestado em dias de descanso semanal.